A Câmara Municipal da Praia da Vitória congratulou-se, hoje, com a aprovação, na Assembleia da República, do Programa Especial de Apoio Social para a Ilha Terceira, decorrente de uma iniciativa do PCP na Assembleia Legislativa dos Açores, a qual já tinha merecido parecer positivo do Município da Praia da Vitória.
Para a Autarquia Praiense, o diploma, ao facilitar o acesso a majorar diversos apoios sociais, representa um sinal de empenho do atual Governo da República em contribuir efetivamente para a mitigação dos efeitos da redução militar americana na Base das Lajes.
O Município da Praia da Vitória sublinha também que esta decisão representa um “virar de página” no compromisso da República para com o Concelho da Praia da Vitória e a Ilha Terceira, porque se consubstancia em medidas efetivas de apoio às pessoas.
A Câmara Municipal da Praia da Vitória, mantendo a estreita e proveitosa relação com o Governo Regional dos Açores, reforça a sua disponibilidade e o seu empenho para, em cooperação com o atual Governo da República, continuar a busca de soluções efetivas que contribuam para mitigar o impacto negativo gerado no Concelho da Praia da Vitória pela redução do efetivo militar dos Estados Unidos da América na Base das Lajes.
A lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República institui um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração dos apoios sociais aos residentes nos Concelhos da Praia da Vitória e de Angra do Heroísmo.
O diploma prevê a redução, para 180 e 90 dias, dos prazos de garantia para atribuição das prestações de desemprego; prevê a majoração, em 20 por cento, dos valores das prestações de desemprego; duplica o período de concessão das prestações de desemprego; majora em 25 por cento dos montantes dos abonos; e majora, em 20 por cento, o valor do Rendimento Social de Inserção.
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