A representação do PCP Açores lamentou hoje, na Horta, a oportunidade perdida pelo Governo para proteger o rendimento dos profissionais da pesca na Região.
Na discussão da proposta do Governo para alterar o regime da primeira venda do pescado, o deputado Aníbal Pires considerou que esta não garante, o que era o seu objetivo principal, melhores preços e melhores rendimentos para os pescadores, não introduz mecanismos de protecção do rendimento dos pescadores, nomeadamente preços mínimos, como a reposição das margens máximas de comercialização, uma medida que, devidamente regulamentada e fiscalizada, poderia garantir que uma maior fatia do valor do nosso peixe ficasse na Região e revertesse para os nossos pescadores.
Considera, igualmente, que não reduz o peso das muitas taxas que recaem sobre a primeira venda do pescado, nem o mar de burocracia que os pescadores têm de enfrentar actualmente.
Para o comunista açoriano, mais grave, é o fato de a proposta do Governo deixar toda ou quase toda a substância para posterior regulamentação por Portaria, levando ao Parlamento apenas um diploma de princípios gerais, deixando as medidas concretas na arbitrariedade do Governo.
Aníbal Pires questionou se “não era mais fácil apresentar uma Proposta de DLR com um artigo único, que dissesse: `em matéria de venda de pescado o Governo faz como entender´.
“Mesmo numa questão tão importante como a anunciada `venda direta ao consumidor final´, o Governo remete para posterior regulamentação os modos, regras e quantidades, limitando-se a propor esse princípio geral ao Parlamento”, salientou.
No entender do parlamentar, “o Governo Regional insiste na mesma política de falta de coragem política para assumir as suas opções, procurando a todo o custo evitar protestos e descontentamentos, mas mantendo no essencial tudo como está nem pondo em causa os interesses que mantêm os pescadores na miséria, uma política que o PCP combate e por isso reprovou a proposta do Governo Regional”.
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