A comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT), da Assembleia Legislativa dos Açores, deliberou, por maioria, emitir parecer desfavorável em relação ao projeto de lei que “Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República”.
A iniciativa, apresentada pelo Bloco de Esquerda, propõe que seja estabelecido regime de exclusividade para o desempenho de funções como deputado à Assembleia da República, bem como a reposição dos princípios da rotatividade dos deputados.
Na apreciação da iniciativa na CAPAT, o grupo parlamentar do PS/Açores manifestou-se contra a iniciativa, dado considerar que, apesar de não se aplicar automaticamente ao nosso Parlamento, quer o princípio da exclusividade, quer o da rotatividade atentam gravemente contra a independência e liberdade dos deputados, contribuindo na prática para a funcionalização do deputado, pretensamente para proteger valores que devem ser acautelados de outra maneira, designadamente através do reforço dos princípios do escrutínio e da transparência. Os grupos parlamentares do PSD e do CDS/PP abstiveram-se em relação à iniciativa. A representação parlamentar do PCP não se manifestou.
A CAPAT promoveu, ainda, a consulta às representações parlamentares do BE e do PPM. O BE manifestou-se a favor da iniciativa e o PPM não se manifestou.
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