O Conselho do Governo dos Açores, reunido no Corvo, deliberou autorizar a contratação, mediante a abertura de um Concurso Público, para adjudicação da “Empreitada de melhoramento do porto do Topo”, com o preço base de € 5.220.000,00 (cinco milhões, duzentos e vinte mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Esta decisão, publicada hoje no Jornal Oficial da Região, vem substituir a Resolução do Conselho do Governo n.º 134/2015, de 15 de setembro, onde foi autorizada a decisão de contratar a “Empreitada de melhoramento do porto do Topo”, que levou à exclusão da proposta de um único agrupamento concorrente, por exceder o preço base do procedimento.
A nova autorização delega no secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia, no âmbito deste concurso, todas as competências da entidade competente para a decisão de contratar, designadamente aprovar as peças do procedimento, nomear o júri e mandar publicar o anúncio de abertura do procedimento, proceder à audiência prévia dos concorrentes e à adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar e nele outorgar, em representação da Região Autónoma dos Açores, bem como praticar todos os restantes atos atinentes ao procedimento que, nos termos da lei,sejam cometidos à entidade adjudicante.
Autoriza, igualmente, o secretário regional do Mar Ciência e Tecnologia a subdelegar as competências que lhe foram delegadas no número anterior, com exceção da decisão de adjudicação.
Empreitada de requalificação do Porto do Topo
Foto: Porto da Calheta
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