Os Açores querem receber perto de 175 milhões de euros por ano, durante os próximos quinze anos, para atenuar o impacto negativo na ilha Terceira resultante do desinvestimento norte-americano na Base das Lajes.
Os valores constam do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), que foi apresentado em Fevereiro do ano passado pelo governo açoriano e entrou em Março último na Assembleia da República, pelas mãos do PS-Açores. O Plano, prevê ainda uma transferência extraordinária do Estado para a região autónoma, a rondar os 240 milhões de euros e vários compromissos do executivo de Ponta Delgada e das duas autarquias da ilha Terceira.
O PREIT, que foi chumbado pelo anterior governo de Pedro Passos Coelho, ganhou em Março último um novo fôlego, com um projecto de resolução dos deputados do PS açoriano, que recomenda a Lisboa que crie um Grupo de Acompanhamento Permanente, constituído pelos executivos nacional, regional e autarquias locais, para monitorizar o cumprimento das medidas previstas no documento.
A iniciativa legislativa, assinada por Carlos César, João Castro e Lara Martinho, recomenda ainda ao governo da República que “dinamize o PREIT”, cuja principal factura será paga por Washington, através do Programa de Apoio Estrutural à Ilha Terceira.
O documento, apresentado pelo executivo de Ponta Delgada, assenta em vários eixos de intervenção, sendo cinco da responsabilidade directa dos Estados Unidos, para fazer face à quebra da actividade económica, aumento do desemprego directo e indirecto e para a reconversão e limpeza ambiental da área que nos últimas seis décadas tem sido ocupada pela base militar.
No total, o governo açoriano reivindica aos Estados Unidos um financiamento anual de 167 milhões de euros durante os próximos 15 anos, em regime de phasing out (-5% ao ano), sendo a maior fatia (100 milhões de euros) destinada à demolição, limpeza e reconversão das infra-estruturas ocupadas e para o passivo ambiental que será deixado pela Base das Lajes. O valor, explica o documento, tem por base um estudo norte-americano de 2008 que apontava para 1,5 milhões de euros o custo do desmantelamento daquela infraestrura militar.
O PREIT, que a deputada socialista em São Bento Lara Martinho garante ao PÚBLICO ser “fundamental” para dar resposta à situação “excepcional” que a ilha Terceira está a viver, chama também o Estado a contribuir com 8,9 milhões de euros por ano, nos próximos 15 anos, para compensar a perda de receita fiscal que o orçamento regional vai sofrer com a reestruturação da base.
A este montante anual, Ponta Delgada reivindica mais um envelope financeiro de 240 milhões de euros através do reforço do Programa Operacional 2020 (117 milhões de euros) e de um investimento de 77 milhões de euros na dinamização das instalações portuárias do porto da Praia da Vitória, município onde as Lajes estão localizadas. O objectivo é dotar aquela infraestrura portuária de condições de forma a transformar-se numa hub para a navegação e transporte de carga internacional no Atlântico Norte.
Do envelope, constam também financiamentos para a candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (22,5 milhões de euros), para alterar o estatuto da Base das Lajes e reforçar as condições para a aviação civil (19,3 milhões), para os custos resultantes da redução do efectivo militar que serão assumidos pelo município (quatro milhões) e dois milhões de euros para a captação de novas utilizações para as infraestruturas existentes que dão apoio à base.
No que toca às responsabilidades do executivo regional e das duas autarquias da ilha (Angra do Heroísmo e Praia da Vitória), o PREIT não quantifica verbas, apontando sim um conjunto de medidas de diferenciação positiva para empresas e famílias em sistemas de incentivo, taxas e fiscalidade.
Responsabilizar e compensar
“A responsabilidade histórica que recai sobre os EUA e sobre Portugal, pelo uso e pela concessão, respectivamente, das capacidades e território da Base das Lajes para utilização conjunta, no quadro da NATO, daquelas infraestruturas, por mais de 60 anos, não permite da parte dos Açores e dos seus representantes a simples aceitação de uma solução do tipo pretendido pela Administração Americana”, lê-se no documento que voltou a estar na agenda política do PS-Açores quando o António Costa assumiu o governo.
O primeiro passo foi a apresentação do projecto de resolução sobre o Grupo de Acompanhamento Permanente, que os socialistas açorianos pretendem que divulguem relatórios semestrais. O diploma, que baixou à Comissão de Defesa Nacional, será uma ferramenta importante, no entender de Lara Martinho, para “monitorizar” o cumprimento das medidas que constam do PREIT.
“Eu acredito que a implantação das medidas referidas no Plano vão contribuir para mitigar o impacto da decisão norte-americana”, explicou ao PÚBLICO a vice-presidente do grupo parlamentar do PS na Assembleia da República, admitindo que o relatório do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, divulgado no final de Março, que afasta a hipótese das Lajes receberem um centro de informações, “não é uma boa notícia”. Mesmo assim, insiste a deputada, é necessário continuar a trabalhar junto dos Estados Unidos no sentido de demonstrar que a Base das Lajes continua a ser uma mais-valia.
O primeiro-ministro leu também “más notícias” no relatório do Departamento de Defesa. Falando no Funchal, no final de Março, durante a primeira visita oficial à Madeira, Costa não se comprometeu com o PREIT, mas garantiu que o governo vai continuar a trabalhar em conjunto com os Açores para “encontrar a melhor solução possível” face às decisões dos diferentes órgãos norte-americanos. No final deste mês de Abril, o primeiro-ministro visita o arquipélago e a Base das Lajes vai estar na agenda.
Como esteve, na semana passada, nas Jornadas Parlamentares do PS-Açores que reuniram precisamente na Praia da Vitória. Logo na sessão de abertura, o líder parlamentar, Berto Messias considerou ser “absolutamente fundamental” que Lisboa e Washington “ponham mãos à obra” e comecem a aplicar o PREIT.
“Não é preciso inventar nada, o PREIT está feito e bem feito, foi trabalhado pelo governo dos Açores, reuniu as sensibilidades, as ideias e as propostas das várias entidades com as câmaras municipais de Angra do Heroísmo e da Praia da Vitória, a Câmara de Comércio da Angra do Heroísmo e os parceiros sociais”, vincou Berto Messias.
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