Está a discussão pública o novo Código de Posturas da Praia da Vitória

Praia da VitóriaEncontra-se em discussão pública, até meados de abril, o projeto do Código de Posturas do Município da Praia da Vitória, aprovado em reunião de Câmara, anunciou, hoje, o Executivo municipal.

Segundo o Executivo, como principais novidades, o novo documento atualiza os valores das coimas previstas, aumenta as distâncias a habitações permitidas para instalações de criação de animais domésticos e proíbe a aplicação de estrumes e chorumes a Norte e Este da Via Vitorino Nemésio, entre a rotunda da Boavista e a rotunda do Bairro Nossa Senhora de Fátima.

Para o Executivo da Câmara Municipal da Praia da Vitória, o novo Código de Posturas visa “criar um tecido normativo que permita garantir aos cidadãos não só um conhecimento integrado e facilitado de matérias que, na presente data, são, efetivamente, objeto de regulamentação e que, pela sua natureza, contribuem para a qualificação global de vivência em toda a área municipal, como também acelerar os processos administrativos tendentes à satisfação das pretensões apresentadas junto do Município”.

O Código de Posturas do Município abrange os bens do domínio municipal, público e privado, as instalações sanitárias públicas, jardins e parques públicos, a iluminação pública, as margens e ribeiras sob jurisdição municipal, o património cultural do Concelho, a numeração dos prédios particulares, as instalações para criação de animais domésticos (currais, estábulos, silos, etc.), algumas situações de trânsito e de ambiente.

O projeto encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município, acessível em http://www.cmpv.pt, ou na Divisão Administrativa e Jurídica da Autarquia, na Rua do Cruzeiro.

 

 

 

Foto: CMPV

GI CMPV/+central

 

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