A Assembleia Legislativa da Madeira começa amanhã a debater as propostas de Orçamento e do Plano para 2016, as primeiras do XII Governo Regional de Miguel Albuquerque e após o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF).
O PAEF, celebrado em janeiro de 2012 entre os governos Regional e da República devido a uma dívida de 6,3 mil milhões de euros por omissão de contas públicas, termina a 31 de dezembro de 2015, período marcado pela austeridade e pelo agravamento dos impostos.
O Orçamento Regional para 2016 ascende a 1.643 milhões de euros, estando contemplados 1.484,4 milhões de euros para fazer face a despesas do ano e 158,6 milhões de euros para a regularização de encargos assumidos em anos anteriores.
O documento aponta para 176.857 euros para Formação Bruta de Capital Fixo e canaliza 804 milhões de euros para funções sociais (49%); 380 milhões para funções económicas (23,2%) e 327 milhões para outras funções (19,9%).
Segundo o Governo Regional, o saldo, em contabilidade nacional, é de 33,7 milhões de euros cerca de 0,8 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
Apesar de estar dependente do Orçamento de Estado que deverá entrar em vigor em março do próximo ano, a expectativa do Governo de Miguel Albuquerque, ao nível do Fundo de Coesão Nacional, é vir a receber 69 milhões de euros, mais 26 milhões do que este ano.
O Governo prevê uma receita fiscal de 875 milhões de euros, 8,1 milhões de euros inferiores à de 2015, devido sobretudo a um decréscimo no IRS.
O documento contempla a restituição parcial dos rendimentos na Administração Pública em 20 por cento assim como a reposição do subsídio de insularidade, por escalões, aos funcionários públicos em serviço na ilha do Porto Santo e assegura que não haverá dispensas ou despedimentos na administração govermental.
O Governo prevê um crescimento de 2 por cento em 2016 e admite a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um Orçamento Retificativo, caso o Orçamento de Estado venha a implicar um aumento de despesas e uma diminuição nas receitas.
O PIDDAR da Região Autónoma da Madeira para 2016 (Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento) ascende a 569,3 milhões de euros e a despesa afeta a investimentos do Plano ascende a 461,5 milhões de euros, que corresponde a 28,1% da despesa total do Orçamento Regional.
O executivo espera chegar ao final deste ano com uma dívida pública inferior a 6 mil milhões de euros e o objetivo é continuar a reduzi-la no próximo ano através da redução da dívida comercial.
Os partidos da oposição consideram que as propostas do Governo Regional são “uma continuidade” da austeridade do PAEF por não desagravar a carga fiscal ao que o secretário regional das Finanças e da Administração Pública, Rui Gonçalves, contrapõe, explicando que, dado não existir ainda Orçamento de Estado, a opção, nesta fase, foi a de “não tomar medidas que pudessem por em causa a trajetória de credibilidade”, iniciada em 2012.
Os documentos serão discutidos e aprovados até sexta-feira.
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