As bancadas da oposição na Assembleia Legislativa dos Açores consideram o novo Código de Contratação Pública regional “eleitoralista” e acusam o Governo Regional de “incoerência” e de fomentar os ajustes diretos.
Os parlamentares que mais se mostraram indignados com o documento foram os centristas açorianos, salientando que “os principais problemas das nossas obras públicas não se resolvem por decreto”.
“É fundamental reduzir ao máximo os erros e omissões, ainda em fase de projeto, uma vez que a grande maioria dos trabalhos a mais resulta, exatamente, de erros de cálculo ou de trabalhos que se encontram omissos no projeto e, portanto, pura e simplesmente, não são medidos e orçamentados”, afirmou Graça Silveira, na discussão do documento.
No entender da vice-presidente do grupo parlamentar do CDS-PP Açores, denunciou que este diploma “introduz especificidades regionais, bem ao estilo da via açoriana socialista, que permitem ao Governo Regional as engenharias financeiras a que nós assistimos frequentemente nas obras públicas regionais e que, além de prejudicarem os empresários do setor, em nada beneficiam a economia regional”, justificando o voto contra.
O PSD/Açores criticou a introdução, “no decurso da discussão em plenário, de alterações maldosas, por parte do Governo Regional e do PS, no documento que hoje aprovou o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores”, diploma que a bancada do PSD acabou por rejeitar.
“Foi alterado de forma profunda o diploma original”, disse o deputado Bruno Belo, explicando que o valor final das obras resultava do encontro entre os trabalhos a mais e os trabalho a menos. O novo diploma passou a fazer apenas referência aos trabalhos a mais, excluindo os trabalhos a menos”, adianta.
O social democrata considerou que “alterar as regras à pressa e à última hora não é aceitável”, até porque os deputados socialistas se “enredaram nas explicações dadas, e não esclareceram ou justificaram, de forma clara, as mudanças introduzidas. Ainda mais num documento que fora analisado de boa fé pelo PSD, e com o qual concordávamos na generalidade”, referiu.
Bruno Belo desafia mesmo a tutela “a utilizar agora o documento como um instrumento de política económica, por forma a mitigar os impactos da crise, pois este devia ser um instrumento anti-cíclico”, declarou.
O deputado lamentou que o Governo Regional e o PS tenham acordado “numa atuação maldosa”, uma vez que “subverteram o espírito inicial do diploma, alterando normas essenciais do mesmo, e isso não podemos aceitar”, referiu na declaração de voto que encerrou o debate.
A representação parlamentar do BE lembrou que “no próximo ano há eleições regionais”, acusando o Governo de eleitoralismo.
“O PS apercebeu-se da justeza e seriedade da postura do BE no combate à falta de transparência nas obras públicas, e, por isso, sentiu a necessidade de fazer uma maquilhagem aos aspectos mais gravosos do anterior diploma”, acusou Zuraida Soares, concluindo, no entanto, que “apesar dos retoques, mantêm-se os três principais problemas do anterior diploma: o processo de concepção da obra, os preços anormalmente baixos, e as derrapagens financeiras”.
Bloco defendeu a redução do limite legal das derrapagens para 10% do valor da obra, com um limite de 25% apenas para as situações de obras com características de imprevisibilidade, como obras aeroportuárias, marítimas ou túneis, por exemplo.
No sentido de proteger os interesses da Região, o BE pretendia também impor uma revisão de todos os projectos com valor superior a 1 milhão de euros, por uma entidade independente – para evitar maus projetos, que obriguem a trabalhos a mais.
“Nesta matéria, o PS entra em incoerência com o que defendeu em maio de 2014: se antes rejeitava a hipótese de revisão dos projetos, agora passa a colocar esta hipótese. No entanto, acaba por manter a total falta de transparência, porque a decisão fica nas mãos de quem adjudica a obra, e o critério para a realização desta revisão – a complexidade ou simplicidade da obra – é totalmente subjectivo e discricionário”, constatou a deputada regional.
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