A Vice-presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, Graça Silveira, manifestou, esta terça-feira, preocupação com o facto dos laboratórios da Região que procedem à classificação do leite cru não estarem certificados, apontando como consequências a falta de valor legal das análises e a imposição de barreiras à exportação do leite açoriano, prejudicando ainda mais o rendimento dos produtores.
Num requerimento entregue no Parlamento Açoriano, Graça Silveira frisa que “o pagamento do leite ao produtor é feito com base num sistema de pontuação, que é calculado com base nos resultados das análises” que são feitas ao leite por parte do SERCLA (serviço oficial de classificação de leite dependente da Secretaria Regional da Agricultura), sendo que “destas análises dependem, em grande parte, os rendimentos dos produtores” regionais.
Ora, prossegue, “atendendo a que os laboratórios do SERCLA não são certificados, e consequentemente os resultados das análises feitas ao leite açoriano não têm qualquer valor legal”, não podem os lavradores açorianos usarem os resultados destas análises “em nenhum processo contencioso entre produtor e indústria” ou “sempre que se verifique alguma suspeita relacionada com questões de saúde pública”.
A Deputada do CDS-PP Açores regista ainda que “só um laboratório acreditado tem a competência para a realização de análises cujos resultados são comparáveis aos realizados por outros laboratórios igualmente acreditados” e que só “o resultado analítico emitido por um laboratório acreditado seja válido noutro país que adopte o mesmo Sistema da Qualidade, o que constitui a base para a sua aceitação mútua entre países, contribuindo para a eliminação de barreiras técnicas ao comércio”.
Refira-se que compete ao SERCLA exercer todas as atividades relacionadas com a classificação de leite da produção, com base na sua qualidade higiénica e composição analítica, e que a classificação do leite cru é feita com base nos valores das análises feitas pelos laboratórios do próprio SERCLA, para determinar tanto a qualidade do “Leite Padrão”, como as bonificações ou penalizações (grelha de classificação), resultantes da qualidade higieno-sanitária (mesofilos totais e células somáticas) e da composição do leite (proteína e gordura).
Neste sentido, para além de não terem qualquer validade legal e de imporem barreiras técnicas ao comércio do leite açoriano, Graça Silveira adverte que a falta de classificação dos laboratórios públicos regionais “não transmite ao mercado uma confiança acrescida, pois significa que não está organizado segundo princípios e práticas de gestão e de técnica mais adequados e aceites internacionalmente”, facto agravado com o fim do regime da quota leiteira, pois, “para que a Região se consiga impor no mercado como produtora de um leite de excelente qualidade, é imperativo que os resultados das análises realizadas ao leite açoriano sejam reconhecidas internacionalmente”.
Perante a preocupação manifestada e os bloqueios que tal situação provoca à lavoura açoriana que está a viver uma das maiores crises da sua história recente, a parlamentar popular solicita ao Governo Regional “cópias dos resultados, dos últimos 2 anos, das amostras ‘cegas’ que o SERCLA envia mensalmente para os laboratórios de indústrias de laticínios”, bem como indaga a tutela sobre “para quando está previsto que os laboratórios do SERCLA iniciem o processo oficial de acreditação”.
Recorde-se que o SERCLA existe na Região desde 1981.
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