A Comissão Parlamentar de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT), da Assembleia Legislativa Regional, emitiu, por unanimidade, um “parecer desfavorável” à pretensão da República sobre classificação e gestão de áreas marinhas protegidas.
A CAPAT entende que o projeto de decreto-lei “não considera a legislação regional sobre a matéria”.
Todos os partidos com assento na CAPAT, e com direito a voto — PS, PSD, CDS-PP, PCP —, mantiveram o parecer emitido aquando da apresentação da primeira versão deste documento.
No entender dos socialistas, as alterações feitas à iniciativa “continuam a não sanar os vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade” já referenciados.
Segundo o PSD, este projeto de decreto-lei “continua a não atender convenientemente a legislação que a região já possui neste domínio”.
O CDS/PP apresenta-se contra por entender que “a região tem legislação e competências próprias na matéria em questão”.
O PCP afina pela mesma bitola.
Embora sem direito de voto, a Comissão entendeu conhecer as posições de BE e PPM, tendo os bloquistas mostrado-se contra a iniciativa e o PPM não emitiu qualquer posição.
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