O secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia refutou hoje na Horta as críticas imputadas ao Governo por parte dos Clubes Navais e que suscitaram até a criação de uma petição pública intitulada “Em defesa da Pesca Lúdica nos Açores”.
“A alteração aos limites diários da quantidade de peixe apanhado pelos pescadores lúdicos não foi uma proposta do Governo Regional. Essa é uma proposta da Federação das Pescas dos Açores”, afirmou Fausto Brito e Abreu à margem dos trabalhos parlamentares.
O governante acrescentou que no programa do governo “não há nenhuma menção à pesca lúdica”.
“Quando esta secretaria foi criada, o governo não tinha nenhuma iniciativa prevista para esta vertente da pesca. Esta proposta só aparece por iniciativa da Federação das Pescas”, referiu.
Comentando as acusações de “falta de coragem política”, Brito e Abreu refuta as acusações afirmando que, até hoje, “nenhum governo regional fez tanto pela fiscalização nas pescas”.
“O investimento em novas tecnologias, o aumento de fiscalizações e a aplicação de sanções mais duras a quem prevarica, especialmente na pesca profissional, são prova disso”, disse.
Fausto Brito e Abreu entende que apenas o reforço da fiscalização não é suficiente. “É preciso mexer na lei”.
“A lei permite ainda trazer muito peixe. Neste momento está em consulta pública a nova regulamentação, já recebemos mais de setenta contributos, já reunimos por todas as ilhas, e só no fim deste processo é que o executivo verá se se justifica fazer alguma redução nos quantitativos diários”, afirmou.
Referindo-se às criticas da ausência de dados científicos, Brito e Abreu disse que existem estudos publicados pelo DOP, em revistas internacionais, nomeadamente dois sobre pesca à linha e um sobre caça submarina, onde se refere que “há um impacto negativo e uma competição desleal”, no caso da venda do pescado capturado na pesca lúdica.
“Considero que este impacto, na generalidade, é pequeno, embora tenhamos o triplo de pescadores lúdicos relativamente aos profissionais. No mínimo, e quando se revêem as normas na pesca profissional, o governo tinha de fazer esta consulta pública”, concluiu.
Foto: GRA
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