O parecer externo pedido pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente à incompatibilidade da presença dos deputados socialistas André Bradford e José Contente na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Grupo SATA refere que não existe conflito de interesses no desempenho de tais funções.
No texto do documento a que o +central teve acesso pode ler-se que “no caso em apreço, tendo em conta a forma como a legislação regional regula o relacionamento entre as entidades do setor empresarial da RAA – entre as quais se incluem as empresas do Grupo SATA – e o governo regional, e atendendo aos cargos que os referidos deputados ocupavam nesse governo – sendo um deles secretário regional da ciência, tecnologia e equipamentos e outro
secretário regional da presidência – não nos parece que se deva concluir pela existência dessa especial relação determinativa de um conflito de interesses”.
“Com efeito, não estamos perante membros do governo que detivessem, pelas competências que legalmente dispunham nos cargos que ocupavam, uma especial capacidade de influenciar, orientar ou sequer controlar a gestão das empresas do Grupo SATA, nas suas diversas dimensões operacional, comercial e económico-financeira”, acrescenta.
Na conclusão da posição, a sociedade de advogados expõe que “parece-nos que a ligação entre estes membros do
Governo e a efetiva condução dos destinos do Grupo SATA era tão ténue que a mera circunstância de eles terem integrado o executivo governativo no período temporal em que a gestão desse Grupo está sob apreciação (2009 a 2014) não constitui fator determinante de um conflito de interesses que impeça esses deputados de integrarem a
comissão de inquérito encarregue dessa apreciação”.
+central
+central 