A Comissão Parlamentar de Assuntos Sociais (CAS), da Assembleia Legislativa Regional, emitiu um parecer desfavorável ao projeto de Decreto-Lei que “Procede à criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e define as respetivas missão”, por discordar das “atribuições e tipo de organização interna e funcionamento” dela constantes.
Catarina Moniz Furtado, presidente da CAS, referiu ao +central que esta posição se deve ” desrespeito do quadro normativo – constitucional e legal – em vigor e pelo qual se regem as Regiões Autónomas”.
“Consideramos que é um desrespeito pela nossa autonomia político-administrativa, visto que a Região tem competência legislativa nestas matérias de políticas de infância”, afirmou a parlamentar.
A deputada entende que as Regiões Autónomas “não podem ser tratadas como as outras regiões do país, constando apenas para efeitos estatísticos”.
Catarina Furtado espera que após a aprovação na generalidade do documento, sejam feitas as necessárias correções aquando do debate na especialidade na comissão competente.
A CAS deliberou, por maioria, com o voto contra a iniciativa por parte do PS e do PPM, e com a abstenção por parte do PSD e do CDS-PP.
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