O PSD/Açores criticou hoje, na Horta, o que entende ter sido uma gestão política, por parte do Governo Regional, em relação às dívidas da Região ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), transformando uma “questão política numa questão jurídica”.
“O Governo Regional ao pedir a inconstitucionalidade da norma do Orçamento de Estado de 2013, que considerava como receitas do Serviço Nacional de Saúde os cuidados prestados aos açorianos em hospitais do SNS, que lhe foi indeferida, transformou o que devia ser um acordo político, a resolver entre os dois governos, numa questão jurídica”, afirmou o social-democrata Luís Maurício à margem dos trabalhos parlamentares.
“Do ponto de vista jurídico perdeu e vai continuar a perder”, acrescentou.
No entender do parlamentar devia ter sido encontrado um entendimento entre as partes, “definindo de forma clara o que um podia prestar, de forma solidária, ao outro”.
Esta rejeição do recurso condenou a Região a pagar cerca de 6 mil euros ao Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, pela prestação de cuidados médicos a residentes no arquipélago.
Luís Maurício acredita que, a partir de agora, e se esta decisão fizer jurisprudência, o Governo dos Açores pode ser condenado ao pagamento dos 60 milhões de euros que o SNS reclama, por serviços prestados.
Foto: PSD/Açores
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