A Representação Parlamentar do PCP, na Assembleia Legislativa Regional, considera um ato de “justiça social e reposição da legalidade” a abolição das taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde.
“O Serviço Regional de Saúde (SRS) não devia ser objeto de cobrança de taxas moderadoras até porque, o efeito dessa cobrança causa uma dupla tributação no seu financiamento”, referiu Aníbal Pires, à margem da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A Representação Parlamentar do PCP apresentou um Projeto de Decreto Legislativo Regional onde pretende a abolição das taxas moderadoras, que será agora apreciado na CAS.
No entender do parlamentar, este “é o grande fundamento para sua abolição”.
Referindo-se à medida tomada na República de isentar os jovens menores de dezoito anos desta cobrança, Aníbal Pires afirmou que “ficou aquém do que devia ser feito”, que seria a sua total abolição.
“A criação desta taxa foi no intuito de moderar o acesso ao SRS. Se as pessoas estão doentes têm de recorrer a este serviço e não se pode barrar esta necessidade”, salientou.
O deputado acrescentou que “há a necessidade de facilitar o acesso aos cuidados de saúde, a quem deles precisa, e não apresentar mais um custo a quem, por vezes, já mal pode assumir os daí inerentes”.
Foto: CDU
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